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LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
LEI Nº 9.755/1998
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
DECRETO QUE REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011
Resolução 002, de 12 de Junho de 2024
DECRETO QUE REGULAMENTA LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Resolução 001, de 12 de Junho de 2024
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Coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
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